PP109
Analítico de Periódico
Inconstitucionalidade do artigo 71, n.1, c) do decreto-lei n. 15/93, de 22 de Janeiro, e ilegalidade do n. 9 da portaria n. 94/96, de 26 de Março / [comentário de] Eduardo Maia Costa
Revista do ministério público, Lisboa, a.19n.74(Abr.-Jun.1998), p.167-172
DIREITO PENAL / Portugal, DROGA / Portugal, CONSUMO DE ESTUPEFACIENTES / Portugal, TRÁFICO DE DROGA / Portugal, CRIMINALIZAÇÃO / Portugal, INCONSTITUCIONALIDADE / Portugal, ILEGALIDADE / Portugal