343.2COD
Monografia
2109
PORTUGAL, Leis, decretos, etc. Código Penal Português,1982
Código Penal Português / [anotado e comentado por] Manuel Lopes Maia Gonçalves.- 14ªed.- Coimbra : Livraria Almedina, 2001.- 1245p. ; 23cm
Anotado e comentado. Contém legislação complementar. Lei nº 35/94, de 15 de Setembro; Dec.-Lei n.º 48/95, de 15 de Março; Lei nº 65/98, de 2 de Setembro.
ISBN 972-40-1451-7 (Broch.) : compra
DIREITO PENAL / Portugal, CÓDIGO PENAL / Portugal, LEGISLAÇÃO / Portugal