PP19 Analítico de Periódico | |
PORTUGAL, Supremo Tribunal Administrativo, 12/12/96 Ainda.., e sempre a recorribilidade do acto administrativo / [anotação de] Luís Gonçalves da Silva Cadernos de justiça administrativa, Braga, n.8(Mar.-Abr.1998), p.13-17 DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, PROCESSO DISCIPLINAR / Portugal, RECORRIBILIDADE DO ACTO / Portugal |