PP109
Analítico de Periódico
REGO, Carlos Lopes do
Insconstitucionalidade do artigo 192 do código das custas judiciais / Carlos Lopes do Rego
Revista do ministério público, Lisboa, a.17n.66(Abr.-Jun.1996), p.139-143
DIREITO CONSTITUCIONAL / Portugal, CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS / Portugal, CUSTAS JUDICIAIS / Portugal