PP19
Analítico de Periódico
PORTUGAL, Tribunal Constitucional, 05/03/98
A EDP, os municípios e o Governo : tutela administrativa : reserva de jurisdição / [anotação de] António Cândido Oliveira
Cadernos de justiça administrativa, Braga, n.9(Mai.-Jun.1998), p.11-24
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, DESCENTRALIZAÇÃO / Portugal, EMPRESA PÚBLICA / Portugal, TUTELA ADMINISTRATIVA / Portugal