004REL
Monografia
2246
PORTUGAL. Comissão Nacional de Protecção de Dados Pessoais Informatizados
Relatório da Comissão Nacional de Protecção de Dados Pessoais Informatizados 1996 / Comissão Nacional de Protecção de Dados Pessoais Informatizados.- Lisboa : Comissão Nacional de Protecção de Dados Pessoais Informatizados, 1997.- 379p. ; 24cm
(Broch.) : oferta
PROTECÇÃO DADOS PESSOAIS / Portugal, PROTECÇÃO DE DADOS / Portugal, INFORMÁTICA
PARTE I - Introdução. 1. Situação nacional. 2. Actividade da CNPDPI junto da CADA. 3. Actividade internacional. PARTE II- Orientações da CNPDPI: 1.âmbito de aplicação da Lei nº 10/91, de 29 de Abril; 2. Recolha e registo de informação; 3. Acesso a dados a terceiros; 4. Informação relativa ao recenseamento eleitoral; Utilização de ficheiro para finalidade compatível 6. Marketing directo; 7. Direito à informação, acesso e actualização; Estatística. PARTE III - Decisões da CNPDPI: 1. Autorizações; 2. Deliberações; 3. Pareceres.