342.5AMA
Monografia
2606
PORTUGAL. Assembleia da República
Estatuto dos deputados / notas e comentários por Fernando Amaral.- Lisboa : Assembleia da República, 1995.- 118p. ; 21cm
ISBN 972-556-176-7 (Broch.) : oferta
DIREITO CONSTITUCIONAL / Portugal, DIREITO PARLAMENTAR / Portugal, DEPUTADO / Portugal, ESTATUTO DOS DEPUTADOS / Portugal
Introdução. Significado as siglas. Cap. I- Do Mandato. Cap. II- Imunidades. Cap. III- Condições do exercício do Mandato. Cap. Iv- Antigos deputados e deputados honorários. Cap. V- Disposições finais e transitórias.