342.1SOU
Monografia
3365
SOUSA, Marcelo Rebelo de
Privatizações e constituição : um parecer sobre a constitucionalidade da privatização da Centralcer / Marcelo Rebelo de Sousa.- Lisboa : [s.n.], 1991.- 190p. ; 24 cm
Doação da biblioteca do STJ
(Broch.) : oferta
DIREITO CONSTITUCIONAL / Portugal, PRIVATIZAÇÃO / Portugal, PARECER
Prefácio. Consulta. Reposta. I- razão de Ordem. II- A constitucionalidade do Art.ºº 7º do Código das Expropriações. III- A existência e relevância jurídicas de reversão no caso enunciado na Consulta. IV- Os meios de garantia do direito de reversão. V- Conclusões.