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RUSSOMANO, Nailê Influências da Constituição da República Portuguesa de 1976 na Constituição Brasileira de 1988 : da defesa do consumidor / Nailê Russomano In: Perspectivas constitucionais : nos 20 anos da Constituição de 1976 / org. Jorge Miranda.- Coimbra : Coimbra Editora, 1996-1998.-3.v., p.425-444 ; 25cm.- ISBN 972-32-0839-3 (Broch.) DIREITO CONSTITUCIONAL / Portugal / Brasil, DEFESA DO CONSUMIDOR / Portugal / Brasil, DIREITO COMPARADO |