PP111 Analítico de Periódico | |
GUIMARÃES, Tribunal da Relação, 08/07/2002 Proibição de conduzir veículos motorizados e termo inicial da execução da pena / [anotação de] Pedro Soares de Albergaria, Pedro Mendes Lima Revista portuguesa de ciência criminal, Coimbra, a.13n.2(Abr.-Jun.2003), p.271-287 DIREITO PENAL / Portugal, DIREITO RODOVIÁRIO / Portugal, PENA ACESSÓRIA / Portugal, INIBIÇÃO DE CONDUZIR / Portugal, JURISPRUDÊNCIA / Portugal |