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Monografia
1899
Medeiros, Rui
Acções de responsabilidade : Elementos do regime jurídico e contributos para uma reforma / Rui Medeiros.- Cascais : Principia, 1999.- 61p. ; 24cm
O presente texto constitui a versão escrita e desenvolvida de uma conferência proferida no âmbito do "II Seminário de Justiça Administrativa", que teve lugar em Guimarães, no dia 16 de Abril de 1999.
ISBN 972-8500-13-0 (Broch.) : compra
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, ACÇÃO DE RESPONSABILIDADE / Portugal, REGIME JURÍDICO / Portugal, REFORMA / Portugal
1. Introdução, 2. Âmbito das acções de responsabilidade, 3. A articulação entre o recurso contencioso e acção de indemnização, 4. Regime de prescrição, 5. O problema da execução das sentenças condenatórias proferidas em acções de responsabilidade que correm os seus termos nos tribunais administrativos.