PP111 Analítico de Periódico | |
TRIBUNAL EUROPEU DOS DIREITOS DO HOMEM, 23/04/97 Caso Van Mechelen et autres c. Países Baixos / [anotação de] António Henriques Gaspar Revista portuguesa de ciência criminal, Coimbra, a.9n.1(Jan.-Mar.1999), p.131-165 DIREITO PROCESSUAL PENAL, CONVENÇÃO EUROPEIA DOS DIREITOS DO HOMEM, TRIBUNAL EUROPEU DOS DIREITOS DO HOMEM, TESTEMUNHA |