PP111
Analítico de Periódico
SANTOS, Gil Moreira dos
A estabilidade objectiva da lide em processo penal / Gil Moreira dos santos
Revista portuguesa de ciência criminal, Lisboa, a.2n.4(Out.-Dez.1992), p.593-615
DIREITO PROCESSUAL PENAL / Portugal, CASO JULGADO / Portugal, PRINCÍPIO NON BIS IN IDEM / Portugal, ACUSAÇÃO PENAL / Portugal, DIREITO PENAL / Portugal