PP109
Analítico de Periódico
BAPTISTA, Albino Mendes
Qualificação contratual e presunção de laboralidade / Albino Mendes Baptista
Revista do ministério público, Lisboa, a.25n.97(Jan.-Mar.2004), p.87-102
DIREITO DO TRABALHO / Portugal, CONTRATO DE TRABALHO / Portugal, QUALIFICAÇÃO JURÍDICA / Portugal, PROVA / Portugal, ÓNUS DA PROVA / Portugal, PRESUNÇÃO / Portugal, REFORMA LEGISLATIVA / Portugal