PP19 Analítico de Periódico | |
PORTUGAL, Supremo Tribunal Administrativo, 02/10/97 Responsabilidade civil extracontratual do Estado : a propósito do prazo de prescrição do direito à indemnização / [anotação de] Maria Lúcia Amaral Cadernos de justiça administrativa, Braga, n.12(Nov-.Dez.1998), p.31-38 DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, JUSTIÇA ADMINISTRATIVA / Portugal, RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL / Portugal, INDEMNIZAÇÃO / Portugal, PRESCRIÇÃO / Portugal |