Biblioteca DGPJ


PP109
Analítico de Periódico



DANTAS, António Leones
Considerações sobre o processo das contra-ordenações : a fase administrativa / António Leones Dantas
Revista do ministério público, Lisboa, a.16n.61(Jan.-Mar.1995), p.103-119


DIREITO PROCESSUAL PENAL / Portugal, CONTRA-ORDENAÇÃO / Portugal