Biblioteca DGPJ


PP109
Analítico de Periódico



BRITO, Wladimir
Contributo para uma teoria da responsabilidade pública do Estado por acto de função pública soberana / Wladimir Brito
Revista do ministério público, Lisboa, a.23n.89(Jan.-Mar.2002), p.47-78


DIREITO CONSTITUCIONAL / Portugal, RESPONSABILIDADE DO ESTADO / Portugal, RESPONSABILIDADE DO JUIZ / Portugal, FUNÇÃO JURISDICIONAL / Portugal