PP109 Analítico de Periódico | |
BRITO, Wladimir Contributo para uma teoria da responsabilidade pública do Estado por acto de função pública soberana / Wladimir Brito Revista do ministério público, Lisboa, a.23n.89(Jan.-Mar.2002), p.47-78 DIREITO CONSTITUCIONAL / Portugal, RESPONSABILIDADE DO ESTADO / Portugal, RESPONSABILIDADE DO JUIZ / Portugal, FUNÇÃO JURISDICIONAL / Portugal |