Biblioteca DGPJ


PP109
Analítico de Periódico



MIRANDA, Jorge
Ordenamento do território e constituição : sobre a constitucionalidade do decreto-lei n.º 351/93 / Jorge Miranda
Revista do ministério público, Lisboa, a.16n.61(Jan.-Mar.1995), p.83-101


DIREITO CONSTITUCIONAL / Portugal, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO / Portugal