PP109
Analítico de Periódico
PEREIRA, Manuel José Gonçalves
Detenção de estupefacientes em quantidade superior a dez doses diárias para consumo pessoal / Manuel José Gonçalves Pereira
Revista do ministério público, Lisboa, a.25n.97(Jan.-Mar.2004), 127-137
DIREITO PENAL / Portugal, DETENÇÃO / Portugal, CONSUMO DE ESTUPEFACIENTES / Portugal, REFORMA LEGISLATIVA / Portugal, CRIMINALIZAÇÃO / Portugal, JURISPRUDÊNCIA / Portugal, CONVENÇÕES INTERNACIONAIS