PP19 Analítico de Periódico | |
PORTUGAL, Supremo Tribunal Administrativo, 08/07/97 Impugnação de normas ou impugnação de actos? / [anotação de] Fernanda Paula Oliveira Cadernos de justiça administrativa, Braga, n.7(Jan.-Fev.1998), p.44-55 DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO / Portugal, IMPUGNAÇÃO / Portugal |