Biblioteca DGPJ


PP19
Analítico de Periódico



PORTUGAL, Supremo Tribunal Administrativo, 08/07/97
Impugnação de normas ou impugnação de actos? / [anotação de] Fernanda Paula Oliveira
Cadernos de justiça administrativa, Braga, n.7(Jan.-Fev.1998), p.44-55


DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO / Portugal, IMPUGNAÇÃO / Portugal