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Portugal, Leis, decretos, etc Código de processo penal $f 1986 Código de processo penal / anotado [por] Manuel Lopes Maia Gonçalves.- 2.ed.- Coimbra : Liv. Almedina, 1988.- 643p. ; 23cm (Broch.) : compra PROCESSO PENAL / PORTUGAL, DIREITO PROCESSUAL PENAL / PORTUGAL |