Biblioteca DGPJ


PP109
Analítico de Periódico



SUORDEM, Fernando Paulo da Silva
A problemática da invalidade das leis de revisão constitucional / Fernando Paulo da Silva Suordem
Revista do ministério público, Lisboa, a.19n.75(Jul.-Set.1998), p.11-64


DIREITO CONSTITUCIONAL / Portugal, REVISÃO CONSTITUCIONAL / Portugal, CONSTITUIÇÃO / Portugal