PP109 Analítico de Periódico | |
SUORDEM, Fernando Paulo da Silva A problemática da invalidade das leis de revisão constitucional / Fernando Paulo da Silva Suordem Revista do ministério público, Lisboa, a.19n.75(Jul.-Set.1998), p.11-64 DIREITO CONSTITUCIONAL / Portugal, REVISÃO CONSTITUCIONAL / Portugal, CONSTITUIÇÃO / Portugal |