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Analítico de Monografia
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CANOTILHO, José Joaquim Gomes
Omissões normativas e deveres de protecção / José Joaquim Gomes Canotilho
In: Estudos em homenagem a Cunha Rodrigues / organização [de] Jorge de Figueiredo Dias. [et al.] . - [Coimbra] : Coimbra Editora, 2001. - 2.v., p.111-124 ; 24cm. - ISBN 972-32-1052-5 (encad.)
DIREITO CONSTITUCIONAL / Portugal, DIREITOS E DEVERES DO ESTADO / Portugal, DIREITOS FUNDAMENTAIS / Portugal, OMISSÃO LEGISLATIVA / Portugal