PP111 Analítico de Periódico | |
LISBOA, Tribunal da Relação, 20/05/98 A figura do assistente e o processo de contra-ordenação / [anotação de] Frederico de Lacerda da Costa Pinto Revista portuguesa de ciência criminal, Coimbra, a.12n.1(Jan.-Mar.2002), p.105-128 DIREITO PROCESSUAL PENAL / Portugal, CONTRA-ORDENAÇÃO / Portugal, DIREITO PENAL / Portugal, ASSISTENTE / Portugal |