Analítico de Periódico | |
RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL DO ESTADO POR VIOLAÇÃO DO DIREITO COMUNITÁRIO Responsabilidades extracontratual do estado por violação do direito comunitário : os principais acórdãos do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias Colecção divulgação do direito comunitário, Lisboa, a.10n.27(1998), 13-172 DIREITO COMUNITÁRIO |