Biblioteca DGPJ


PP35
Analítico de Periódico



ROCHA, Armando L. Silva
O n. 1 do artigo 11 da constituição da república portuguesa : ausência de recepção normativa / Armando L. Silva Rocha
Revista da faculdade de direito da universidade de lisboa, Coimbra, v.44n.1-2(2003), p.351-359


DIREITO CONSTITUCIONAL, RECEPÇÃO NORMATIVA, VALOR CONSTITUCIONAL