ADM.JUS_PRA
Monografia
462GRAL
PRATAS, Sérgio
Lei do acesso e da reutilização dos documentos administrativos - anotada : (inclui doutrina da CADA e jurisprudência) / Sérgio Pratas ; Agostinho de Castro Martins, Conselheiro (pref.).- Lisboa : DisLivro, 2008.- 425p. ; 23cm
Contém referências bibliográficas. | Fundo documental do GRAL
ISBN 978-989-639-055-6 (Broch.) :
DIREITO ADMINISTRATIVO, DOCUMENTO ADMINISTRATIVO, CONTRA-ORDENAÇÃO
Prefácio. Principais abreviaturas utilizadas. Agradecimentos. Introdução : 1. As leis de acesso aos documentos administrativos no Mundo. 2. A lei de acesso aos documentos administrativos em Portugal. LARDA anotada - Cap. I : Disposições gerais. Cap. II - Exercício do direito de acesso e de reutilização dos documentos administrativos. Cap. III - CADA. Cap. IV - Contra-Ordenações