PP19
Analítico de Periódico
PORTUGAL, Supremo Tribunal Administrativo, 16/05/1995
Presunção de culpa das autarquias locais : um imperativo do dever de boa administração / [anotação de] Maria José Rangel de Mesquita
Cadernos de justiça administrativa, Braga, n.10(Jul.-Ago.1998), p.3-10
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, ADMINISTRAÇÃO LOCAL / Portugal, RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO / Portugal, RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL / Portugal, PRESUNÇÃO DE CULPA / Portugal, JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA / Portugal