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PORTUGAL. Leis, Decretos, etc Constituição da república portuguesa / J.J. Canotilho, Vital Moreira.- 8ªed.- Coimbra : Coimbra Editora, 2005.- 260p. ; 21cm. - (Legislação) Inclui: Tabela de correspondência dos artigos da Constituição antes e depois da quarta revisão constitucional (1997). ISBN 972-32-1356-7 (Broch.) : oferta DIREITO CONSTITUCIONAL / Portugal, CONSTITUIÇÃO / Portugal, TRIBUNAL CONSTITUCIONAL / Portugal, LEGISLAÇÃO / Portugal |