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Monografia
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GUIA PRÁTICO PARA A APLICAÇÃO DO NOVO REGULAMENTO BRUXELAS II
Guia prático para a aplicação do novo Regulamento Bruxelas II.- Bruxelas $b Comunidades Europeias, 2005.- 62p. ; 15x21cm
(Regulamento (CE) nº 2201/2003 do Conselho, de 27 de Novembro de 2003, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e de responsabilidade parental e que revoga o Regulamento (CE) nº 1347/200)
(Broch.) : oferta
DIREITO COMUNITÁRIO, DIREITO DA FAMÍLIA, CASAMENTO, RESPONSABILIDADE PARENTAL, LEGISLAÇÃO / União Europeia, REGULAMENTO / União Europeia
Introdução. I. Âmbito de aplicação. II. quais são os tribunais dos Estados-membros com competência? III. Transferência para um tribunal mais bem colocado para apreciar a acção. IV. O que sucede quando a mesma acção é instaurada em dois Estados-Membros? V. como pode uma decisão. ser reconhecida e executada noutro Estado-Membro? VI. As disposições em matéria de direito visita. VII. As disposições em matéria de rapto da criança. VIII. Execução. IX. audição da criança. X. Cooperação entre as autoridades centrais e os tribunais. Xi. Relações entre o Regulamento e a Convenção de Haia de 1996 sobre a protecção de menores. Anexo: As acções de divórcio na União Europeia - Resumo sucinto das normas em matéria matrimonial. Quadros