347.51MON
Monografia
3775
MONTEIRO, Jorge F. Sinde
Alterção dos limites máximos da responsabilidade pelo risco / Jorge F. Sinde Monteiro.- Lisboa : [s.n.], 1983.- 43p. ; 23 cm
Separata do Boletim do Ministério da Justiça.
(Broch.) : Oferta
DIREITO DAS OBRIGAÇÕES / Portugal, RESPONSABILIDADE PELO RISCO / Portugal, ACIDENTE DE VIAÇÃO / Portugal
I- INTRODUÇÃO. II- Breve referência às tendências de desenvolvimento internacionais em matéria de acidentes de trânsito. III- Âmbito da reforma; questões de método e de oportunidade. IV- Necessidade de uma interpretação autêntica do art. 506º. do Código Civil. V- Limites máximos da responsabilidade pelo risco: O que é proposto em ambos os projectos. VI- A função da responsabilidade pelo risco e a questão dos limites máximos. VII- Processo técnico a utilizar na alteração dos limites da responsabilidade pelo risco. Conclusões. Articulados.