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Portugal, Leis, decretos, etc. Cheques sem provisão : natureza semi-pública do crime de emissão de cheques sem provisão : do Dec. 13004 ao Dec-Lei 454/91 / José Lopes Ribeiro.- 2.ed.- Viseu : Livraria da Universidade, 1993.- 180,[4]p. ; 23cm (Broch.) : compra DIREITO PENAL / PORTUGAL, CHEQUE SEM COBERTURA / PORTUGAL, INFRACÇÃO / PORTUGAL |