347.736COD
Monografia
4478
PORTUGAL. Leis, Decretos, etc.
Código da insolvência e da recuperação de empresas : texto da lei, notas remissivas, jurisprudência / Luís M. Martins (compil.).- 2ª ed.- Coimbra : Almedina, 2012.- 407p. ; 23cm. - (Coletâneas de legislação)
ISBN 978-972-40-4871-0 (Broch.) : compra
DIREITO COMERCIAL / Portugal, INSOLVÊNCIA / Portugal, FALÊNCIA / Portugal, RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS / Portugal, LEGISLAÇÂO / Portugal
DL nº 53/2004, de 18 de março com as alterações dos DLs nºs 200/2004, de 18 de agosto; 76-A/2006, de 29 de março; 282/2007, de 07 de agosto; 116/2008, de 04 de julho, 185/2009, de 12 de agosto e Lei nº 16/2012, de 20 de abril.