PP19 Analítico de Periódico | |
PORTUGAL, Supremo Tribunal Administrativo, 17/06/97 Suspensão de eficácia de actos administrativos de execução de sentença / [anotação de] Mário Aroso de Almeida Cadernos de justiça administrativa, Braga, n.11(Set.-Out.1998), p.16-22 DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, JUSTIÇA ADMINISTRATIVA / Portugal, ACTO ADMINISTRATIVO / Portugal, EXECUÇÃO DE SENTENÇA / Portugal, SUSPENSÃO DA EFICÁCIA / Portugal |