343.2COD
Monografia
4592
PORTUGAL, Leis, decretos, etc. Código penal, 1982
Código penal : (com referência aos acórdãos de fixação de jurisprudência e transcrição dos respectivos sumários.- 2ªed.- Coimbra : Almedina, 2013.- 819p. ; 23cm. - (Textos da lei)
Aprovado pelo Decreto-Lei nº 400/82, de 23 de Setembro. Edição atualizada com a Lei nº 19/2013, de 21 de Fevereiro
ISBN 978-972-40-5028-7 (Broch.) : compra
DIREITO PENAL / Portugal, CÓDIGO PENAL / Portugal, LEGISLAÇÃO / Portugal
Código Penal. regime jurídico do cheque sem provisão. Regime geral das infracções tributárias. regime dos crimes de responsabilidade dos titulares de cargos políticos. Lei do cibercrime. Lei do jogo. Tr´fico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas. Regime jurídico das armas e suas munições. Lei de combate ao terrorismo. Regime geral das contra-ordenações. Lei tutelar educativa. interrupção voluntária da gravidez. Legislação complementar.