PP19
Analítico de Periódico
PORTUGAL, Supremo Tribunal Administrativo, 05/05/98
Duas questões no direito do urbanismo : aprovação de projecto de arquitectura (acto administrativo ou acto preparatório?) e eficácia de alvará de loteamento (desuso?) / [anotação de] Fernanda Paula Oliveira
Cadernos de justiça administrativa, Braga, n.13(Jan.-Fev.1999), p.42-57
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, DIREITO DO URBANISMO / Portugal, ACTO ADMINISTRATIVO / Portugal, ACTO PREPARATÓRIO / Portugal, PRINCÍPIO DA IGUALDADE / Portugal, PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE / Portugal, DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO / Portugal