PP109
Analítico de Periódico
REMÉDIO, Alberto Esteves
Artigo 16, n.3, do código de processo penal : controlo jurisdicional / Alberto Esteves Remédio
Revista do ministério público, Lisboa, a.16n.64(Out.-Dez.1995), p.111-119
DIREITO PROCESSUAL PENAL / Portugal, COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL / Portugal, MINISTÉRIO PÚBLICO / Portugal, INCONSTITUCIONALIDADE / Portugal