Monografia 1601GRI | |
SACRAMENTO, Luís Filipe, anot. Código das custas judiciais : actualizado pelo decreto nº48/89 de 28 de Dezembro / anotado e comentado por Luís Filipe Sacramento, Mário F. da Graça, Amade F. Cangy.- Maputo : Ministério da Justiça, 1992.- 220p. ; 24cm : CÓDIGO DAS CUSTAS JUDICIAIS |