PP109 Analítico de Periódico | |
VELOSO, José António Notas para a reforma do processo legislativo / José António Veloso Revista do ministério público, Lisboa, a.23n.89(Jan.-Mar.2002), p.79-105 DIREITO CONSTITUCIONAL / Portugal, FUNÇÃO LEGISLATIVA / Portugal, PROCESSO LEGISLATIVO / Portugal, DIREITO COMPARADO |