Biblioteca DGPJ


PP109
Analítico de Periódico



VELOSO, José António
Notas para a reforma do processo legislativo / José António Veloso
Revista do ministério público, Lisboa, a.23n.89(Jan.-Mar.2002), p.79-105


DIREITO CONSTITUCIONAL / Portugal, FUNÇÃO LEGISLATIVA / Portugal, PROCESSO LEGISLATIVO / Portugal, DIREITO COMPARADO