PP109
Analítico de Periódico
COSTA, José Gonçalves da
Legalidade versus oportunidade : legalidade atenuada, oportunidade regulada / José Gonçalves da Costa
Revista do ministério público, Lisboa, a.21n.83(Jul.-Set.2000), p.83-95
DIREITO PROCESSUAL PENAL / Portugal, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE / Portugal, PRINCÍPIO DA OPORTUNIDADE / Portugal