PP109
Analítico de Periódico
BRITO, Mário de
Poderes de cognição do tribunal e garantias de defesa : comentário a três acórdãos do Tribunal Constitucional / Mário de Brito
Revista do ministério público, Lisboa, a.17n.65(Jan.-Mar.1996), p.35-57
DIREITO PROCESSUAL PENAL / Portugal, DIREITO CONSTITUCIONAL / Portugal, DIREITOS DE DEFESA / Portugal