PP19
Analítico de Periódico
PORTUGAL, Tribunal Central Administrativo Norte, 03/03/2005
Indeferimento da condenação (cautelar) à emissão de parecer : porque o céu não é o limite.. / [anotação de] Isabel Celeste M. Fonseca
Cadernos de justiça administrativa, Braga, n.52(Jul.-Ago.2005), p.33-62
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, PROCEDIMENTO CAUTELAR / Portugal, NULIDADE PROCESSUAL / Portugal, NULIDADE DA SENTENÇA / Portugal