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Monografia
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MORAIS, Carlos Blanco de
Curso de direito constitucional : as funções do Estado e o poder legislativo no ordenamento português / Carlos Blanco de Morais.- 2ªed.- Coimbra : Coimbra Editora, 2012.- 00v. ; 23cm
Tomo I. 592p.
ISBN 978-972-32-2092-6 (Broch.) : compra
DIREITO CONSTITUCIONAL / Portugal, FUNÇÃO DO ESTADO / Portugal, ORDENAMENTO JURÍDICO / Portugal, LEI CONSTITUCIONAL / Portugal, ACTO LEGISLATIVO / Portugal, ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA / Portugal, GOVERNO / Portugal, REGIÕES AUTÓNOMAS / Portugal
Vol. 1: PARTE I: INTRODUÇÃO ÀS FUNÇÕES E AOS ATOS DO PODER POLÍTICO. Capítulo I- Funções do estado-ordenamento. Cap. II- Os atos jurídicos. PARTE II: O ORDENAMENTO JURÍDICO PORTUGUÊS. Capítulo I- O ordenamento jurídico-constitucional e sistema normativo: construções doutrinais de referência. Cap. II- Conceção adotada: um positivismo existencialista, sistémico e integrador. PARTE III: A LEI NO ORDENAMENTO PORTUGUÊS. Capítulo I- A teoria da lei. Secção I- Introdução ao subsistem legislativo. Secção II- Realções entre categorias de leis no ordenamento português. Subsecçãp I- Princípios estruturantes das relações inter-legislativas. Subsecção II- Qualidades operativas dos atos legislativos. Capítulo II- Categorias do atos legislativos. Capítulo III- A atividade legislativados órgãos constitucionais da República. Secção I- A atividade legislativa da Assembleia da República. Secção II- A atividade legislativa do Governo. Secção III- A atividade legislativa das Regiões Autónomas