343.1ANT
Monografia
1845, 1846
Portugal, Leis, decretos, etc.
Código de Processo Penal / Maria João Antunes.- 6.ed.- Coimbra : Coimbra Editora, 2000.- 450p. ; 21cm
ISBN 972-32-0975-6 (Broch.) : compra
DIREITO PROCESSUAL, DIREITO PROCESSUAL PENAL, PROCESSO PENAL
Esta nova edição actualiza a redacção dos artigos 281º e 282º do Código de Processo Penal, de acordo com o disposto na Lei nº 7/2000, de 27 de Maio - diploma que reforça as medidas de protecção a pessoas vítimas de violência. Actualiza ainda a jurisprudência fixada pelo Supremo Tribunal de Justiça e passa a conter a Lei nº21/2000, de 10 de Agosto - Organização da investigação criminal.