PP109
Analítico de Periódico
FERNANDES, Plácido Conde
Direito fundamental de manifestação : ausência de limitação horária : interpretação conforme à Constituição dos art. 4 e 15, n. 3, do dec.-lei n. 406/74, de 29 de Agosto / Plácido Conde Fernandes
Revista do ministério público, Lisboa, a.25n.98(Abr.-Jun.2004), p.165-171
DIREITO DO TRABALHO / Portugal, SINDICATOS / Portugal, HORÁRIO DE TRABALHO / Portugal, CONSTITUIÇÃO / Portugal, CRIME DE DESOBEDIÊNCIA / Portugal