PP19
Analítico de Periódico
PORTUGAL, Supremo Tribunal Administrativo, 24/11/2004
Recurso hierárquico, acto tácito e condenação à prática de acto devido / [anotação de] Mário Aroso de Almeida
Cadernos de justiça administrativa, Braga, n.53(Set.-Out.2005), p.3-21
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO / Portugal, RECURSO HIERÁRQUICO / Portugal, PROCESSOS ESPECIAIS / Portugal, PRAZO / Portugal