PP109
Analítico de Periódico
MESQUITA, Paulo Dá
A tutela penal das deduções e reembolsos indevidos de imposto : contributo para uma leitura da protecção dos interesses financeiros do Estado pelos tipos de fraude fiscal e burla tributária / Paulo Dá Mesquita
Revista do ministério público, Lisboa, a.23n.91(Jul.-Set.2002), p.55-80
DIREITO PENAL / Portugal, TUTELA PENAL / Portugal, DIREITO FISCAL / Portugal, FRAUDE FISCAL / Portugal, BURLA / Portugal