PP19
Analítico de Periódico
PORTUGAL, Supremo Tribunal Administrativo, 15/10/98
A pretexto do acórdão do STA, de 15 de Outubro de 1998 (recurso 36 811) / [anotação de] João Caupers
Cadernos de justiça administrativa, Braga, n.17(Set.-Out.1999), p.17-31
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL / Portugal, PRORROGAÇÃO DO PRAZO / Portugal, PRAZO / Portugal, DECISÃO JUDICIAL / Portugal, INDEMNIZAÇÃO / Portugal