PP104
Analítico de Periódico
CAMPOS, Diogo Leite de
O estatuto jurídico da pessoa (direitos da personalidade) e os impostos / Diogo Leite de Campos
Revista da ordem dos advogados, Lisboa, a.65n.1(Jun.2005), p.31-44
DIREITOS DA PESSOA, IMPOSTOS, ESTATUTO JURÍDICO DA PESSOA, DIREITOS DE PERSONALIDADE, CONTRATO SOCIAL, DIREITOS FUNDAMENTAIS TRIBUTÁRIOS, CONFISCO, CAPACIDADE CONTRIBUTIVA
O (antigo) contrato social e a necessidade dos direitos da pessoa em matéria de impostos. I. A pessoa e os seus direitos. 1. A pessoa em si: direitos da personalidade. 2. A pessoa em relação com os outros. 3. Eu-tu-nós. A comunidade e os deveres (os impostos/contribuições). II. Os impostos (contribuições). 4. O direito dos impostos. III. Os direitos fundamentais tributários da pessoa. 5. Isenção do necessário à manutenção de uma existência em condições económicas dignas. 6. A proibição do confisco. 7. Proibição do estrangulamento tributário. 8. O limite do sacrifício. 9. O principio da liberdade (autonomia privada) - também: normas anti-abuso e preços de transferência. 10. O princípio da legalidade como direito à liberdade. IV. As garantias dos direitos fundamentais. 11. A certeza jurídica - estabilidade, cognoscibilidade e previsibilidade do direito. 12. A capacidade contributiva. Os direitos à igualdade e à não-discriminação.