PP109 Analítico de Periódico | |
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 12/06/2003 Livre circulação de mercadorias / [comentário de] Eduardo Maia Costa Revista do ministério público, Lisboa, a.25n.97(Jan.-Mar.2004), p.145-152 DIREITO COMUNITÁRIO, LIVRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS, PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, PROTECÇÃO DO AMBIENTE, TJCE |